{"id":4739,"date":"2021-06-17T14:38:39","date_gmt":"2021-06-17T13:38:39","guid":{"rendered":"https:\/\/www.justavenda.pt\/?page_id=4739"},"modified":"2022-07-04T22:41:58","modified_gmt":"2022-07-04T21:41:58","slug":"regulamento-leiloes-online-es","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.justavenda.pt\/es\/regulamento-leiloes-online-es\/","title":{"rendered":"Regulamento Leil\u00f5es Online – ES"},"content":{"rendered":"\t\t
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Termos e Condi\u00e7\u00f5es<\/span>
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1. CONDI\u00c7\u00d5ES GERAIS DE VENDA LEIL\u00c3O ELETR\u00d3NICO<\/span><\/p>

1.1.<\/span> O Leil\u00e3o \u00e9 p\u00fablico, sem preju\u00edzo do disposto no ponto 1.2 do presente Regulamento.<\/span><\/p>

1.2.<\/span> Sempre que solicitado, \u00e9 obrigat\u00f3rio o pagamento de uma cau\u00e7\u00e3o para participar no leil\u00e3o.<\/span><\/p>

1.3.<\/span> Os interessados dever\u00e3o efectuar, preliminarmente, o registo na plataforma sendo esse o processo atrav\u00e9s do qual qualquer pessoa, singular ou colectiva, se pode inscrever no site e participar na apresenta\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es, de acordo com as condi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis; o registo constitui requisito pr\u00e9vio \u00e0 participa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>

1.4.<\/span> O utilizador n\u00e3o pode, simultaneamente, ter o login efectuado em mais do que um dispositivo.<\/span><\/p>

1.5.<\/span> A <\/span>Justavenda Leiloeira, Unipessoal, Lda.<\/span> n\u00e3o se responsabiliza na eventualidade do browser do utilizador n\u00e3o realizar a actualiza\u00e7\u00e3o automaticamente.<\/span><\/p>

1.6.<\/span> A <\/span>Justavenda Leiloeira, Unipessoal, Lda.<\/span> poder\u00e1 anular, n\u00e3o aceitar, suspender, cancelar definitivamente ou limitar o registo a qualquer utilizador que n\u00e3o cumpra as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no presente Regulamento, bem como no caso de ser detetada qualquer actividade fraudulenta.<\/span><\/p>

1.7.<\/span> \u00c9 recomenda\u00e7\u00e3o da <\/span>Justavenda Leiloeira, Unipessoal, Lda.<\/span> utilizar o Google Chrome como browser predefinido.<\/span><\/p>

1.8.<\/span> De modo a poder licitar e reduzir o risco de fraude, o controlador de dados, pedir\u00e1 o fornecimento de algumas informa\u00e7\u00f5es pessoais. O acesso ao site e a sua subsequente utiliza\u00e7\u00e3o s\u00e3o considerados como claro manifesto de que o utilizador leu, compreendeu e aceitou as condi\u00e7\u00f5es dispostas nas Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Venda, na Pol\u00edtica de Utiliza\u00e7\u00e3o e Seguran\u00e7a e na Pol\u00edtica de Privacidade.<\/span><\/p>

A Justavenda Leiloeira, Unipessoal, Lda.<\/b> encara o processamento dos seus dados pessoais com profunda responsabilidade e cuidado e utilizar\u00e1 os seus dados apenas em conformidade com os termos dispostos na Pol\u00edtica de Privacidade. <\/span><\/p>

1.9.<\/span> A aceita\u00e7\u00e3o destas Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Venda, juntamente com as previstas na Politica de Utiliza\u00e7\u00e3o e Seguran\u00e7a e na Pol\u00edtica de Privacidade, \u00e9 imprescind\u00edvel \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os prestados pela <\/span>Justavenda Leiloeira, Unipessoal, Lda.<\/span>. Assim, o utilizador dever\u00e1 ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas nos mesmos, assim como nos demais documentos a eles incorporados por refer\u00eancia, aquando do registo.<\/span><\/p>

\u00a0<\/span><\/p>

2. FUNCIONAMENTO DO LEIL\u00c3O<\/span><\/p>

2.1.<\/span> As propostas\/licita\u00e7\u00f5es ser\u00e3o registadas em caixa pr\u00f3pria protegida.<\/span><\/p>

2.2.<\/span> As propostas\/licita\u00e7\u00f5es introduzidas no sistema n\u00e3o podem ser retiradas, deste modo, deve ter em aten\u00e7\u00e3o que pode vir a ser responsabilizado pelos preju\u00edzos a que der causa.<\/span><\/p>

2.3.<\/span> A conclus\u00e3o do leil\u00e3o \u00e9 controlada automaticamente pelo sistema tendo por refer\u00eancia a hora do servidor onde est\u00e1 instalada a plataforma justavenda.pt sendo que, atingida a data e hora limite, o sistema inibe a apresenta\u00e7\u00e3o de novas licita\u00e7\u00f5es. O leil\u00e3o terminar\u00e1 \u00e0 hora limite inicialmente fixada se n\u00e3o forem efetuadas novas propostas\/licita\u00e7\u00f5es nos 60 segundos anteriores ao fecho previsto; caso contr\u00e1rio, a hora de fecho ser\u00e1 incrementada automaticamente e o leil\u00e3o terminar\u00e1 quando se verifiquem 60 segundos sem a apresenta\u00e7\u00e3o de novas propostas\/licita\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>

2.4.<\/span> Caso se verifique alguma irregularidade nas licita\u00e7\u00f5es, as ofertas poder\u00e3o ser desconsideradas.<\/span><\/p>

\u00a0<\/span><\/p>

2.5.<\/span> Cabe ao utilizador consultar o estado e o resultado do leil\u00e3o em que tenha apresentado proposta, pelo que, o administrador da plataforma n\u00e3o est\u00e1 obrigado \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>

\u00a0<\/span><\/p>

3. BENS IM\u00d3VEIS \/ BENS M\u00d3VEIS<\/span><\/p>

3.1.<\/span> O bem im\u00f3vel \u00e9 vendido no estado f\u00edsico e jur\u00eddico em que se encontra, livre de \u00f3nus ou encargos, tendo j\u00e1 sido ouvidos os credores com garantia real sobre o bem, nos termos do n.\u00ba 2 do art. 164.\u00ba do CIRE;<\/span><\/p>

3.1.1.<\/span> Os bens m\u00f3veis s\u00e3o vendidos no estado f\u00edsico e jur\u00eddico em que se encontram e n\u00e3o t\u00eam quaisquer garantias de funcionamento\/pe\u00e7as ou de montagem e transporte.<\/span><\/p>

3.2.<\/span> Os bens em venda estar\u00e3o dispon\u00edveis para visita, previamente definida, na respectiva brochura de venda e\/ou \u00e1rea do bem, quer atrav\u00e9s da fixa\u00e7\u00e3o de dias para o efeito, quer atrav\u00e9s de marca\u00e7\u00e3o a definir com a <\/span>Justavenda Leiloeira, Unipessoal, Lda.<\/span><\/p>

3.3.<\/span> Presume-se que os interessados inspeccionaram o bem em causa e conhecem as suas caracter\u00edsticas, declinando-se qualquer responsabilidade pelo seu estado de conserva\u00e7\u00e3o ou funcionamento, assim como qualquer descri\u00e7\u00e3o incorrecta da informa\u00e7\u00e3o constante do folheto e que possa induzir em erro.<\/span><\/p>

3.4.<\/span> \u00c0 Massa Insolvente ou \u00e0 <\/span>Justavenda Leiloeira, Unipessoal, Lda.<\/span> n\u00e3o poder\u00e3o ser assacadas quaisquer responsabilidades por descri\u00e7\u00f5es incorrectas no folheto que possam induzir em erro, assim como altera\u00e7\u00f5es que, relativamente \u00e0 situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do pr\u00e9dio ou a licenciamento, possam ocorrer futuramente e que venha a ser prejudicado por lei ou acto administrativo.<\/span><\/p>

3.5.<\/span> N\u00e3o \u00e9 assegurado que os bens em venda tenham licen\u00e7a de habitabilidade ou utiliza\u00e7\u00e3o e, quando t\u00eam, n\u00e3o \u00e9 garantido que esta licen\u00e7a tenha integral correspond\u00eancia com a realidade material<\/span><\/p>

\u00a0<\/span><\/p>

4. PAGAMENTO DO PRE\u00c7O<\/span><\/p>

4.1.<\/span> Com a adjudica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, o adjudicat\u00e1rio pagar\u00e1:<\/span><\/p>

a) 20% do valor da venda, atrav\u00e9s de cheque emitido \u00e0 ordem da Massa Insolvente ou transfer\u00eancia banc\u00e1ria;<\/span><\/p>

b) 5% do valor da venda, acrescido de IVA \u00e0 taxa legal em vigor, atrav\u00e9s de cheque emitido \u00e0 ordem de <\/span>Justavenda Leiloeira, Unipessoal, Lda.<\/span>, referente aos servi\u00e7os prestados na promo\u00e7\u00e3o e venda do bem podendo, no entanto, ser pago por transfer\u00eancia banc\u00e1ria mediante acordo;<\/span><\/p>

c) Os restantes 80% do valor da venda devem ser liquidados aquando da realiza\u00e7\u00e3o da escritura de compra e venda, atrav\u00e9s de cheque visado\/banc\u00e1rio.<\/span><\/p>

4.1.1.<\/span> Com a adjudica\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis, o adjudicat\u00e1rio pagar\u00e1:<\/span><\/p>

a) 100% do valor da venda, atrav\u00e9s de cheque emitido \u00e0 ordem da Massa Insolvente ou transfer\u00eancia banc\u00e1ria;<\/span><\/p>

b) 10% do valor da venda, acrescido de IVA \u00e0 taxa legal em vigor, atrav\u00e9s de cheque emitido \u00e0 ordem de <\/span>Justavenda Leiloeira, Unipessoal, Lda.<\/span> ou transfer\u00eancia banc\u00e1ria, referente aos servi\u00e7os prestados na promo\u00e7\u00e3o e venda do bem podendo, no entanto, ser pago por transfer\u00eancia banc\u00e1ria mediante acordo;<\/span><\/p>

4.2.<\/span> A falta de quaisquer pagamentos referidos anteriormente, seja pela simples desist\u00eancia ou por falta de provis\u00e3o do meio de pagamento apresentado, pode determinar que:<\/span><\/p>

a) A venda do arrematante remisso fique sem efeito;<\/span><\/p>

b) O(s) bem(ens) volte(m) a ser vendido(s) pela forma que se considerar mais conveniente;<\/span><\/p>

c) O arrematante remisso n\u00e3o volte a ser admitido a adquiri-lo(s) novamente;<\/span><\/p>

d) O arrematante remisso fique respons\u00e1vel pela diferen\u00e7a entre o pre\u00e7o pelo qual arrematou e o pre\u00e7o pelo qual for vendido o lote ou bem e ainda pelas despesas a que der causa.<\/span><\/p>

\u00a0<\/span><\/p>

5. ESCRITURA P\u00daBLICA<\/span><\/p>

5.1.<\/span> A escritura p\u00fablica do im\u00f3vel ser\u00e1 efectuada no prazo de 60 dias ou logo que se encontre reunida toda a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para o efeito, em data, hora e local a notificar ao adjudicat\u00e1rio com a anteced\u00eancia m\u00ednima de 15 dias.<\/span><\/p>

5.2.<\/span> O adjudicat\u00e1rio obriga-se a, logo que lhe sejam solicitados, fornecer todos os elementos indispens\u00e1veis \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o dos actos de transmiss\u00e3o, nomeadamente os documentos comprovativos da liquida\u00e7\u00e3o e pagamento do IMT e Imposto de Selo, se a eles houver lugar.<\/span><\/p>

5.3.<\/span> \u00c9 da responsabilidade do promitente-comprador todos os custos inerentes \u00e0 compra, designadamente o pagamento de escrituras e registos, bem como a liquida\u00e7\u00e3o do Imposto de Selo e IMT e emiss\u00e3o de Certid\u00e3o Permanente atualizada do(s) im\u00f3vel(is) adjudicados, se a eles houver lugar.<\/span><\/p>

\u00a0<\/span><\/p>

6. LEVANTAMENTO DE BENS<\/span><\/p>

6.1.<\/span> Logo que estejam comprovados os pagamentos, os compradores ser\u00e3o contactados para levantar os bens. O levantamento e transportes dos bens \u00e9 da exclusiva responsabilidade dos compradores.<\/span><\/p>

6.2.<\/span> As viaturas s\u00f3 ser\u00e3o levantadas ap\u00f3s o registo das mesmas estar efectuado na conservat\u00f3ria.<\/span><\/p>

6.3.<\/span> Os bens m\u00f3veis ter\u00e3o de ser levantados no prazo de 10 dias a contar da data da adjudica\u00e7\u00e3o, salvo indica\u00e7\u00e3o especial que constar\u00e1 no cat\u00e1logo de venda e ser\u00e1 devidamente anunciada.<\/span><\/p>

6.4.<\/span> Os bens im\u00f3veis ser\u00e3o entregues no ato de Escritura de Compra e Venda.<\/span><\/p>

6.5.<\/span> \u00c9 da responsabilidade do comprador a disponibiliza\u00e7\u00e3o de meios para a remo\u00e7\u00e3o dos bens, que fica sob a obriga\u00e7\u00e3o de cuidadoso e eficaz procedimento no ato de levantamento dos mesmos, sendo responsabilizado por eventuais danos causados a terceiros ou bens de terceiro, aquando do manuseamento\/desloca\u00e7\u00e3o\/desmontagem\/transporte dos respetivos bens adquiridos.<\/span><\/p>

6.6.<\/span> O n\u00e3o levantamento dos bens no prazo fixado poder\u00e1 motivar as seguintes consequ\u00eancias:<\/span><\/p>

a) Cancelamento da adjudica\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>

b) Responsabilidade criminal e \/ou civil pelos danos ou preju\u00edzos causados;<\/span><\/p>

c) Perda dos valores j\u00e1 entregues.<\/span><\/p>

\u00a0<\/span><\/p>

7. DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/span><\/p>

7.1.<\/span> Qualquer situa\u00e7\u00e3o de incumprimento imput\u00e1vel ao arrematante, motivar\u00e1 a perda dos montantes j\u00e1 pagos, seja a que t\u00edtulo for.<\/span><\/p>

7.2.<\/span> Se, por motivos alheios \u00e0 vontade da <\/span>Justavenda Leiloeira, Unipessoal, Lda.<\/span> a venda for considerada sem efeito, por quem de direito, as quantias recebidas ser\u00e3o devolvidas em singelo, n\u00e3o havendo lugar ao preju\u00edzo da Massa Insolvente em qualquer circunst\u00e2ncia.<\/span><\/p>

7.3.<\/span> A Justavenda Leiloeira, Unipessoal, Lda., no \u00e2mbito das suas fun\u00e7\u00f5es, ouvidos os interessados na venda, e no interesse da Massa Insolvente, poder\u00e1:<\/span><\/p>

a) N\u00e3o vender, desde que os valores atingidos sejam considerados manifestamente insuficientes;<\/span><\/p>

b) Exigir, sempre que o entender, que os pagamentos sejam feitos em cheque visado ou dinheiro;<\/span><\/p>

c) N\u00e3o considerar vendas n\u00e3o sinalizadas;<\/span><\/p>

d) Interromper, cancelar ou anular o acto, desde que sejam detectadas irregularidades ou conluio entre os participantes.<\/span><\/p>

7.4.<\/span> A participa\u00e7\u00e3o no leil\u00e3o implica a aceita\u00e7\u00e3o integral das condi\u00e7\u00f5es do presente regulamento, estabelecendo-se para a resolu\u00e7\u00e3o de qualquer conflito emergente o foro competente da comarca de Lisboa.<\/span><\/p>

7.5.<\/span> As presentes condi\u00e7\u00f5es n\u00e3o dispensam a consulta, leitura e aceita\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria na plataforma eletr\u00f3nica www.justavenda.pt de todos os termos e condi\u00e7\u00f5es previstos na mesma.<\/span><\/p>

\u00a0<\/span><\/p>

\u00a0<\/span><\/p>

NOTAS<\/span><\/p>

\u00b7\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span><\/span>A venda \u00e9 efectuada nos termos do disposto nos Arts.\u00ba 834 e 837 do C\u00f3digo do Processo Civil.<\/span><\/p>

\u00b7\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span><\/span>Para mais informa\u00e7\u00f5es consultar a p\u00e1gina: <\/span>www.justavenda.pt<\/span><\/a><\/p>

\u00b7\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span><\/span>As fotografias constantes no cat\u00e1logo s\u00e3o meramente ilustrativas.<\/span><\/p>

\u00a0<\/span><\/p>

\u00a0<\/span><\/p>

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