{"id":4808,"date":"2021-06-17T16:37:33","date_gmt":"2021-06-17T15:37:33","guid":{"rendered":"https:\/\/www.justavenda.pt\/?page_id=4808"},"modified":"2022-07-04T22:12:06","modified_gmt":"2022-07-04T21:12:06","slug":"regulamento-leilao-presencial-es","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.justavenda.pt\/es\/regulamento-leilao-presencial-es\/","title":{"rendered":"Regulamento Leil\u00e3o Presencial – ES"},"content":{"rendered":"\t\t
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Termos e Condi\u00e7\u00f5es<\/span><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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1. CONDI\u00c7\u00d5ES GERAIS DE VENDA LEIL\u00c3O PRESENCIAL<\/span><\/p>

1.1.<\/span> O Leil\u00e3o \u00e9 p\u00fablico, sem preju\u00edzo do disposto no ponto 1.4 do presente Regulamento.<\/span><\/p>

1.2.<\/span> Os interessados na aquisi\u00e7\u00e3o dever\u00e3o identificar-se sempre que o representante da <\/span>Justavenda Leiloeira, Unipessoal, Lda.<\/span> o solicite.<\/span><\/p>

1.3.<\/span> No acto da inscri\u00e7\u00e3o para o Leil\u00e3o Presencial \u00e9 obrigat\u00f3ria a entrega de um cheque cau\u00e7\u00e3o, no valor de 5.000,00\u20ac emitido a ordem de <\/span>Justavenda Leiloeira, Unipessoal, Lda.<\/span> destinando-se o mesmo a garantir o bom e integral cumprimento das condi\u00e7\u00f5es do leil\u00e3o por parte dos interessados.<\/span><\/p>

1.3.1.<\/span> O cheque cau\u00e7\u00e3o ser\u00e1 devolvido no final do leil\u00e3o, exceptuando as situa\u00e7\u00f5es previstas no ponto seguinte.<\/span><\/p>

1.3.2.<\/span> Em caso de incumprimento total ou parcial das condi\u00e7\u00f5es do leil\u00e3o, poder\u00e1 o cheque cau\u00e7\u00e3o ser apresentado a pagamento com vista ao ressarcimento dos danos decorrentes desse incumprimento.<\/span><\/p>

1.4.<\/span> Ouvidos os interessados na venda, a <\/span>Justavenda Leiloeira, Unipessoal, Lda.<\/span>, reserva-se ao direito de n\u00e3o admitir no leil\u00e3o ou exigir dep\u00f3sito de cau\u00e7\u00e3o ou qualquer outra garantia tida por conveniente a quem tenha, em anteriores leil\u00f5es, incumprido o ponto 4 ou praticado algum dos actos descritos no ponto 7.3 do presente Regulamento, tenha perturbado ou perturbe o normal funcionamento do Leil\u00e3o, ou seja not\u00f3rio que a sua presen\u00e7a n\u00e3o est\u00e1 em conformidade com objectivos e interesses do mesmo, isto de modo a salvaguardar os interesses e transpar\u00eancia do leil\u00e3o. <\/span><\/p>

\u00a0<\/span><\/p>

2. FUNCIONAMENTO DO LEIL\u00c3O<\/span><\/p>

2.1.<\/span> Caso a caso, o Leil\u00e3o dever\u00e1 decorrer das seguintes formas:<\/span><\/p>

a) Bens M\u00f3veis vendidos lote a lote \/ verba a verba;<\/span><\/p>

b) Bens Im\u00f3veis vendidos lote a lote\/verba a verba;<\/span><\/p>

c) Outras Poss\u00edveis.<\/span><\/p>

2.2.<\/span> Todos os lances dever\u00e3o ser feitos em voz alta de forma clara e vis\u00edvel, de modo a que n\u00e3o suscitem quaisquer d\u00favidas.<\/span><\/p>

\u00a0<\/span><\/p>

3. BENS<\/span><\/p>

3.1.<\/span> O bem im\u00f3vel \u00e9 vendido no estado f\u00edsico e jur\u00eddico em que se encontra, livre de \u00f3nus ou encargos, tendo j\u00e1 sido ouvidos os credores com garantia real sobre o bem, nos termos do n.\u00ba 2 do art. 164.\u00ba do CIRE.<\/span><\/p>

3.2.<\/span> Os bens m\u00f3veis s\u00e3o vendidos no estado f\u00edsico e jur\u00eddico em que se encontram e n\u00e3o t\u00eam quaisquer garantias de funcionamento\/pe\u00e7as ou de montagem e transporte;<\/span><\/p>

3.3.<\/span> Os bens em venda estar\u00e3o dispon\u00edveis para visita, previamente definida, na respectiva brochura de venda e\/ou \u00e1rea do bem, quer atrav\u00e9s da fixa\u00e7\u00e3o de dias para o efeito, quer atrav\u00e9s de marca\u00e7\u00e3o a definir com a Justavenda Leiloeira, Unipessoal, Lda.<\/span><\/p>

3.4.<\/span> Presume-se que os interessados inspeccionaram o bem em causa e conhecem as suas caracter\u00edsticas, declinando-se qualquer responsabilidade pelo seu estado de conserva\u00e7\u00e3o ou funcionamento, assim como qualquer descri\u00e7\u00e3o incorrecta da informa\u00e7\u00e3o constante do folheto e que possa induzir em erro.<\/span><\/p>

3.5.<\/span> \u00c0 Massa Insolvente ou \u00e0 Justavenda Leiloeira, Unipessoal, Lda. n\u00e3o poder\u00e3o ser assacadas quaisquer responsabilidades por descri\u00e7\u00f5es incorrectas no folheto que possam induzir em erro, assim como altera\u00e7\u00f5es que, relativamente \u00e0 situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do pr\u00e9dio ou a licenciamento, possam ocorrer futuramente e que venha a ser prejudicado por lei ou acto administrativo.<\/span><\/p>

3.6.<\/span> N\u00e3o \u00e9 assegurado que os bens em venda tenham licen\u00e7a de habitabilidade ou utiliza\u00e7\u00e3o e, quando t\u00eam, n\u00e3o \u00e9 garantido que esta licen\u00e7a tenha integral correspond\u00eancia com a realidade material.<\/span><\/p>

\u00a0<\/span><\/p>

\u00a0<\/span><\/p>

4. PAGAMENTO DO PRE\u00c7O<\/span><\/p>

4.1.<\/span> Com a adjudica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, o adjudicat\u00e1rio pagar\u00e1:<\/span><\/p>

a) 20% do valor da venda, atrav\u00e9s de cheque emitido \u00e0 ordem da Massa Insolvente ou transfer\u00eancia banc\u00e1ria;<\/span><\/p>

b) 5% do valor da venda, acrescido de IVA \u00e0 taxa legal em vigor, atrav\u00e9s de cheque emitido \u00e0 ordem de <\/span>Justavenda Leiloeira, Unipessoal, Lda.<\/span>, referente aos servi\u00e7os prestados na promo\u00e7\u00e3o e venda do bem podendo, no entanto, ser pago por transfer\u00eancia banc\u00e1ria para IBAN da <\/span>Justavenda Leiloeira, Unipessoal, Lda.<\/span><\/p>

c) Os restantes 80% do valor da venda devem ser liquidados aquando da realiza\u00e7\u00e3o da escritura de compra e venda, atrav\u00e9s de cheque visado\/banc\u00e1rio.<\/span><\/p>

4.2.<\/span> Com a adjudica\u00e7\u00e3o dos bens m\u00f3veis, o arrematante pagar\u00e1:<\/span><\/p>

a) 100% do valor da venda, atrav\u00e9s de cheque emitido \u00e0 ordem da massa insolvente de xxxxxxx.<\/span><\/p>

b) IVA \u00e0 taxa legal sobre os bens vendidos, atrav\u00e9s de cheque emitido \u00e0 ordem do IGCP, E.P.E. (sem data);<\/span><\/p>

c) 10% sobre valor da venda, acrescido de IVA \u00e0 taxa legal em vigor, atrav\u00e9s de cheque \u00e0 ordem da <\/span>Justavenda Leiloeira, Unipessoal, Lda.<\/span><\/p>

4.3.<\/span> A falta de quaisquer pagamentos referidos anteriormente, seja pela simples desist\u00eancia ou por falta de provis\u00e3o do meio de pagamento apresentado, pode determinar que:<\/span><\/p>

a) A venda do arrematante remisso fique sem efeito;<\/span><\/p>

b) O(s) bem(ens) volte(m) a ser vendido(s) pela forma que se considerar mais conveniente;<\/span><\/p>

c) O arrematante remisso n\u00e3o volte a ser admitido a adquiri-lo(s) novamente;<\/span><\/p>

d) O arrematante remisso fique respons\u00e1vel pela diferen\u00e7a entre o pre\u00e7o pelo qual arrematou e o pre\u00e7o pelo qual for vendido o lote ou bem e ainda pelas despesas a que der causa.<\/span><\/p>

\u00a0<\/span><\/p>

5. ESCRITURA P\u00daBLICA<\/span><\/p>

5.1.<\/span> A escritura p\u00fablica do im\u00f3vel ser\u00e1 efectuada no prazo de 60 dias ou logo que se encontre reunida toda a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para o efeito, em data, hora e local a notificar ao adjudicat\u00e1rio com a anteced\u00eancia m\u00ednima de 15 dias.<\/span><\/p>

5.2.<\/span> O adjudicat\u00e1rio obriga-se a, logo que lhe sejam solicitados, fornecer todos os elementos indispens\u00e1veis \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o dos actos de transmiss\u00e3o, nomeadamente os documentos comprovativos da liquida\u00e7\u00e3o e pagamento do IMT e Imposto de Selo, se a eles houver lugar.<\/span><\/p>

5.3.<\/span> \u00c9 da responsabilidade do promitente-comprador todos os custos inerentes \u00e0 compra, designadamente o pagamento de escrituras e registos, bem como a liquida\u00e7\u00e3o do Imposto de Selo e IMT e emiss\u00e3o de Certid\u00e3o Permanente atualizada do(s) im\u00f3vel(is) adjudicados, se a eles houver lugar.<\/span><\/p>

\u00a0<\/span><\/p>

6. LEVANTAMENTO DOS BENS M\u00d3VEIS<\/span><\/p>

6.1.<\/span> Ap\u00f3s boa cobran\u00e7a, o comprador fica respons\u00e1vel pelo levantamento dos bens m\u00f3veis, em data(s) e hora(s) a combinar com a <\/span>Justavenda Leiloeira, Unipessoal, Lda.<\/span>, assumindo o risco pela perda ou deteriora\u00e7\u00e3o dos mesmos. Em caso de incumprimento, os bens poder\u00e3o reverter a favor da Massa Insolvente, ficando ainda o comprador respons\u00e1vel por eventuais danos causados.<\/span><\/p>

6.2.<\/span> Os registos de aquisi\u00e7\u00e3o das viaturas, ser\u00e3o obrigatoriamente efectuados pelos servi\u00e7os da encarregada da venda, de acordo com o procedimento implementado, com todos os custos a suportar pelo adquirente.<\/span><\/p>

\u00a0<\/span><\/p>

7. DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/span><\/p>

7.1.<\/span> Qualquer situa\u00e7\u00e3o de incumprimento imput\u00e1vel ao arrematante, motivar\u00e1 a perda dos montantes j\u00e1 pagos, seja a que t\u00edtulo for.<\/span><\/p>

7.2.<\/span> Se, por motivos alheios \u00e0 vontade da <\/span>Justavenda Leiloeira, Unipessoal, Lda.<\/span>, a venda for considerada sem efeito, por quem de direito, as quantias recebidas ser\u00e3o devolvidas em singelo, n\u00e3o havendo lugar ao preju\u00edzo da Massa Insolvente em qualquer circunst\u00e2ncia.<\/span><\/p>

7.3.<\/span> A <\/span>Justavenda Leiloeira, Unipessoal, Lda.<\/span>, no \u00e2mbito das suas fun\u00e7\u00f5es, ouvidos os interessados na venda, e no interesse da Massa Insolvente, poder\u00e1:<\/span><\/p>

a) N\u00e3o vender, desde que os valores atingidos sejam considerados manifestamente insuficientes;<\/span><\/p>

b) Exigir, sempre que o entender, que os pagamentos sejam feitos em cheque visado ou dinheiro;<\/span><\/p>

c) N\u00e3o considerar vendas n\u00e3o sinalizadas;<\/span><\/p>

d) Interromper, cancelar ou anular o acto, desde que sejam detectadas irregularidades ou conluio entre os participantes.<\/span><\/p>

7.4.<\/span> A venda rege-se de acordo com o disposto no art. 834\u00ba do CPC. As condi\u00e7\u00f5es ser\u00e3o lidas em voz alta na abertura do leil\u00e3o.<\/span><\/p>

7.5.<\/span> A participa\u00e7\u00e3o no leil\u00e3o implica a aceita\u00e7\u00e3o integral das presentes condi\u00e7\u00f5es do regulamento, estabelecendo-se para a resolu\u00e7\u00e3o de qualquer conflito emergente o foro do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa.<\/span><\/p>

NOTAS<\/span><\/p>