{"id":24069,"date":"2020-09-13T12:39:34","date_gmt":"2020-09-13T11:39:34","guid":{"rendered":"https:\/\/www.justavenda.pt\/regulamento-negociacao-particular\/"},"modified":"2022-08-03T22:35:51","modified_gmt":"2022-08-03T21:35:51","slug":"regulamento-negociacao-particular","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.justavenda.pt\/fr\/regulamento-negociacao-particular\/","title":{"rendered":"Regulamento Negocia\u00e7\u00e3o Particular"},"content":{"rendered":"\t\t
\n\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t
\n\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

Termos e Condi\u00e7\u00f5es<\/span><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

1. CONDI\u00c7\u00d5ES GERAIS DE VENDA NEGOCIA\u00c7\u00c3O PARTICULAR<\/span><\/p>

1.1.<\/span> Para apresentar as suas propostas \u00e0 <\/span>Justavenda Leiloeira, Unipessoal, Lda.<\/span>, os interessados dever\u00e3o reduzi-la a escrito, utilizando a minuta de formaliza\u00e7\u00e3o de proposta, com a identifica\u00e7\u00e3o \u201cProposta xxxxxx \u201cpor uma das seguintes formas<\/span><\/p>

\u00b7\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span><\/span>Atrav\u00e9s de e-mail, para <\/span>geral@justavenda.pt<\/span><\/a>;<\/span><\/p>

\u00b7\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span><\/span>Atrav\u00e9s de sobrescrito fechado entregue em m\u00e3o;<\/span><\/p>

\u00b7\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span><\/span>Atrav\u00e9s de sobrescrito fechado remetido para a morada da Justavenda Leiloeira, Unipessoal, Lda.: Rua Fernando Namora, 4 – 6\u00baC, Ed\u00edficio Metropolitan Business Center, 2675-487 Odivelas.<\/span><\/p>

1.2.<\/span> <\/a>As propostas dever\u00e3o conter, sob pena de serem exclu\u00eddas, os seguintes elementos:<\/span><\/p>

\u00b7\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span><\/span>Identifica\u00e7\u00e3o do proponente:<\/span><\/p>

a) <\/span>Nome ou denomina\u00e7\u00e3o social;<\/span><\/p>

b) <\/span>Morada; <\/span><\/p>

c) <\/span>N\u00famero de contribuinte; <\/span><\/p>

d) <\/span>Telefone;<\/span><\/p>

e) <\/span>E-mail.<\/span><\/p>

\u00b7\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span><\/span>Identifica\u00e7\u00e3o do(s) Lote(s) e respectivo(s) valor(es) oferecido(s) por extenso, expresso em euros;<\/span><\/p>

\u00b7\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span><\/span>Indica\u00e7\u00e3o de que o proponente conhece e aceita as condi\u00e7\u00f5es de venda<\/span><\/p>

1.3.<\/span> Caso exista mais do que uma oferta de igual valor para os bens em venda, poder\u00e1 proceder-se a uma licita\u00e7\u00e3o entre os proponentes.<\/span><\/p>

1.4.<\/span> O Administrador da Insolv\u00eancia \/ Comiss\u00e3o de Credores reservam o direito de n\u00e3o adjudicar na eventualidade da melhor proposta n\u00e3o ser considerada como satisfat\u00f3ria.<\/span><\/p>

\u00a0<\/span><\/p>

2. BENS IM\u00d3VEIS \/ BENS M\u00d3VEIS<\/span><\/p>

2.1.<\/span> O bem im\u00f3vel \u00e9 vendido no estado f\u00edsico e jur\u00eddico em que se encontra, livre de \u00f3nus ou encargos, tendo j\u00e1 sido ouvidos os credores com garantia real sobre o bem, nos termos do n.\u00ba 2 do art. 164.\u00ba do CIRE.<\/span><\/p>

2.2.<\/span> Os bens m\u00f3veis s\u00e3o vendidos no estado f\u00edsico e jur\u00eddico em que se encontram e n\u00e3o t\u00eam quaisquer garantias de funcionamento\/pe\u00e7as ou de montagem e transporte;<\/span><\/p>

2.3.<\/span> Os bens em venda estar\u00e3o dispon\u00edveis para visita, previamente definida, na respectiva brochura de venda e\/ou \u00e1rea do bem, quer atrav\u00e9s da fixa\u00e7\u00e3o de dias para o efeito, quer atrav\u00e9s de marca\u00e7\u00e3o a definir com a Justavenda Leiloeira, Unipessoal, Lda.<\/span><\/p>

2.4.<\/span> Presume-se que os interessados inspeccionaram o bem em causa e conhecem as suas caracter\u00edsticas, declinando-se qualquer responsabilidade pelo seu estado de conserva\u00e7\u00e3o ou funcionamento, assim como qualquer descri\u00e7\u00e3o incorrecta da informa\u00e7\u00e3o constante do folheto e que possa induzir em erro.<\/span><\/p>

2.5.<\/span> \u00c0 Massa Insolvente ou \u00e0 Justavenda Leiloeira, Unipessoal, Lda. n\u00e3o poder\u00e3o ser assacadas quaisquer responsabilidades por descri\u00e7\u00f5es incorrectas no folheto que possam induzir em erro, assim como altera\u00e7\u00f5es que, relativamente \u00e0 situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do pr\u00e9dio ou a licenciamento, possam ocorrer futuramente e que venha a ser prejudicado por lei ou acto administrativo.<\/span><\/p>

2.6.<\/span> N\u00e3o \u00e9 assegurado que os bens em venda tenham licen\u00e7a de habitabilidade ou utiliza\u00e7\u00e3o e, quando t\u00eam, n\u00e3o \u00e9 garantido que esta licen\u00e7a tenha integral correspond\u00eancia com a realidade material.<\/span><\/p>

\u00a0<\/span><\/p>

3. PAGAMENTO DO PRE\u00c7O<\/span><\/p>

<\/a>3.1.<\/span> Com a proposta:<\/span><\/p>

a) Cheque cau\u00e7\u00e3o no valor de 20% \u00e0 ordem de Justavenda Leiloeira, Unipessoal, Lda., a ser devolvido ao adjudicat\u00e1rio ao momento da adjudica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>

3.1.1.<\/span> Com a adjudica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, o adjudicat\u00e1rio pagar\u00e1:<\/span><\/p>

a) 20% do valor da venda, atrav\u00e9s de cheque emitido \u00e0 ordem da Massa Insolvente ou transfer\u00eancia banc\u00e1ria;<\/span><\/p>

b) 5% do valor da venda, acrescido de IVA \u00e0 taxa legal em vigor, atrav\u00e9s de cheque emitido \u00e0 ordem de Justavenda Leiloeira, Unipessoal, Lda., referente aos servi\u00e7os prestados na promo\u00e7\u00e3o e venda do bem podendo, no entanto, ser pago por transfer\u00eancia banc\u00e1ria mediante acordo;<\/span><\/p>

c) Os restantes 80% do valor da venda devem ser liquidados aquando da realiza\u00e7\u00e3o da escritura de compra e venda, atrav\u00e9s de cheque visado\/banc\u00e1rio.<\/span><\/p>

3.1.2.<\/span> Com a adjudica\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis, o adjudicat\u00e1rio pagar\u00e1:<\/span><\/p>

a) 100% do valor da venda, atrav\u00e9s de cheque emitido \u00e0 ordem da Massa Insolvente ou transfer\u00eancia banc\u00e1ria;<\/span><\/p>

b) 10% do valor da venda, acrescido de IVA \u00e0 taxa legal em vigor, atrav\u00e9s de cheque emitido \u00e0 ordem de Justavenda Leiloeira, Unipessoal, Lda., referente aos servi\u00e7os prestados na promo\u00e7\u00e3o e venda do bem podendo, no entanto, ser pago por transfer\u00eancia banc\u00e1ria mediante acordo;<\/span><\/p>

3.2.<\/span> A falta de quaisquer pagamentos referidos anteriormente, seja pela simples desist\u00eancia ou por falta de provis\u00e3o do meio de pagamento apresentado, pode determinar que:<\/span><\/p>

a) A venda do arrematante remisso fique sem efeito;<\/span><\/p>

b) O(s) bem(ens) volte(m) a ser vendido(s) pela forma que se considerar mais conveniente;<\/span><\/p>

c) O arrematante remisso n\u00e3o volte a ser admitido a adquiri-lo(s) novamente;<\/span><\/p>

d) O arrematante remisso fique respons\u00e1vel pela diferen\u00e7a entre o pre\u00e7o pelo qual arrematou e o pre\u00e7o pelo qual for vendido o lote ou bem e ainda pelas despesas a que der causa.<\/span><\/p>

\u00a0<\/span><\/p>

4. ESCRITURA P\u00daBLICA<\/span><\/p>

4.1.<\/span> A escritura p\u00fablica do im\u00f3vel ser\u00e1 efectuada no prazo de 60 dias ou logo que se encontre reunida toda a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para o efeito, em data, hora e local a notificar ao adjudicat\u00e1rio com a anteced\u00eancia m\u00ednima de 15 dias.<\/span><\/p>

4.2.<\/span> O adjudicat\u00e1rio obriga-se a, logo que lhe sejam solicitados, fornecer todos os elementos indispens\u00e1veis \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o dos actos de transmiss\u00e3o, nomeadamente os documentos comprovativos da liquida\u00e7\u00e3o e pagamento do IMT e Imposto de Selo, se a eles houver lugar. <\/span><\/p>

\u00a0<\/span><\/p>

4.3.<\/span> \u00c9 da responsabilidade do promitente-comprador todos os custos inerentes \u00e0 compra, designadamente o pagamento de escrituras e registos, bem como a liquida\u00e7\u00e3o do Imposto de Selo e IMT e emiss\u00e3o de Certid\u00e3o Permanente atualizada do(s) im\u00f3vel(is) adjudicados, se a eles houver lugar.<\/span><\/p>

\u00a0<\/span><\/p>

5. LEVANTAMENTO DOS BENS<\/span><\/p>

5.1.<\/span> Logo que estejam comprovados os pagamentos, os compradores ser\u00e3o contactados para levantar os bens. O levantamento e transportes dos bens \u00e9 da exclusiva responsabilidade dos compradores.<\/span><\/p>

5.2.<\/span> As viaturas s\u00f3 ser\u00e3o levantadas ap\u00f3s o registo das mesmas estar efectuado na conservat\u00f3ria.<\/span><\/p>

5.3.<\/span> Os bens m\u00f3veis ter\u00e3o de ser levantados no prazo de 10 dias a contar da data da adjudica\u00e7\u00e3o, salvo indica\u00e7\u00e3o especial que constar\u00e1 no cat\u00e1logo de venda e ser\u00e1 devidamente anunciada. <\/span><\/p>

5.4.<\/span> Os bens im\u00f3veis ser\u00e3o entregues no ato de Escritura de Compra e Venda. <\/span><\/p>

5.5.<\/span> \u00c9 da responsabilidade do comprador a disponibiliza\u00e7\u00e3o de meios para a remo\u00e7\u00e3o dos bens, que fica sob a\u00a0obriga\u00e7\u00e3o de cuidadoso e eficaz procedimento no ato de levantamento dos mesmos, sendo responsabilizado por eventuais danos causados a terceiros ou bens de terceiro, aquando do manuseamento\/desloca\u00e7\u00e3o\/desmontagem\/transporte dos respetivos bens adquiridos. <\/span><\/p>

5.6.<\/span> O n\u00e3o levantamento dos bens no prazo fixado poder\u00e1 motivar as seguintes consequ\u00eancias:<\/span><\/p>

a) Cancelamento da adjudica\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>

b) Responsabilidade criminal e \/ou civil pelos danos ou preju\u00edzos causados;<\/span><\/p>

c) Perda dos valores j\u00e1 entregues.<\/span><\/p>



<\/span><\/p>

6. DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/span><\/p>

6.1.<\/span> Qualquer situa\u00e7\u00e3o de incumprimento imput\u00e1vel ao adjudicat\u00e1rio, motivar\u00e1 a perda dos montantes j\u00e1 pagos, seja a que t\u00edtulo for, nomeadamente a t\u00edtulo de cau\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>

6.2.<\/span> Se, por motivos alheios \u00e0 vontade da <\/span>Justavenda Leiloeira, Unipessoal, Lda.<\/span> a venda for considerada sem efeito, por quem de direito, as quantias recebidas ser\u00e3o devolvidas em singelo, n\u00e3o havendo lugar ao preju\u00edzo da Massa Insolvente em qualquer circunst\u00e2ncia.<\/span><\/p>

6.3.<\/span> A <\/span>Justavenda Leiloeira, Unipessoal, Lda.<\/span>, no \u00e2mbito das suas fun\u00e7\u00f5es, ouvidos os interessados na venda, poder\u00e1: <\/span><\/p>

a) N\u00e3o vender, desde que os valores atingidos sejam considerados manifestamente insuficientes; <\/span><\/p>

b) Exigir, sempre que o entender, que os pagamentos sejam feitos em cheque visado ou dinheiro; <\/span><\/p>

c) N\u00e3o considerar vendas n\u00e3o sinalizadas;<\/span><\/p>

d) Interromper, cancelar ou anular o acto, desde que sejam detectadas irregularidades ou conluio entre os participantes.<\/span><\/p>

6.4.<\/span> A participa\u00e7\u00e3o na negocia\u00e7\u00e3o particular implica a aceita\u00e7\u00e3o integral das condi\u00e7\u00f5es do presente regulamento, estabelecendo-se para a resolu\u00e7\u00e3o de qualquer conflito emergente o foro competente da comarca de Lisboa.<\/span><\/p>

6.5.<\/span> As presentes condi\u00e7\u00f5es n\u00e3o dispensam a consulta, leitura e aceita\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria na plataforma eletr\u00f3nica <\/span>www.justavenda.pt<\/span><\/a> de todos os termos e condi\u00e7\u00f5es previstos na mesma.<\/span><\/p>

\u00a0<\/span><\/p>

NOTAS<\/span><\/p>